lei do e-commerce

Nos dias de hoje, os e-commerce já representam um mercado consolidado e bastante confiável. Tanto é que diversas pesquisas apontam o constante crescimento do setor ano após ano, superando, em muitos casos, as negociações realizadas em lojas físicas.

Um dos grandes fatores que propiciaram esse cenário foi a lei do e-commerce, sancionada em 2013 com o objetivo de regulamentar as relações comerciais pela internet.

E você, sabe como essa lei impacta nos negócios? Continue a leitura para descobrir!

O que é a lei do e-commerce?

Conhecer a fundo a lei do e-commerce é um dos deveres mais importantes para quem administra um negócio virtual. Ela estabelece normas para diversos aspectos na relação de compra e venda, como atendimento, prazos, garantias, segurança dos dados compartilhados, bem como direitos e deveres de vendedores e consumidores.

Ao regulamentar os pontos fundamentais do comércio eletrônico, o Decreto 7.962/13 ajudou a aumentar a segurança e a transparência das negociações online. Essa medida foi muito importante para estabelecer o e-commerce como um dos principais canais de venda do país, já que o setor ainda era visto com certa desconfiança por uma parcela dos brasileiros na época.

Por que é preciso conhecer essa lei?

As regras estabelecidas na lei do e-commerce entraram em vigor no ano de 2013 e, desde então, todas as lojas virtuais precisam segui-las para garantir a legalidade das atividades. Quando isso acontece, além da segurança de operar dentro das leis, a empresa passa a ser reconhecida pelos consumidores como confiável — o que pode ser o diferencial na decisão de compra.

Na prática, a legislação é um complemento do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as relações comerciais no país desde 1990. Por isso, as mesmas sanções e penalidades previstas no CDC valem para a lei do e-commerce quando as normas ali descritas não são cumpridas.

As penalidades variam de acordo com a situação, podendo ser desde multas até determinação de suspensão das atividades da empresa e cassação das licenças. Há ainda casos em que podem ser determinados pagamento de indenização ou até mesmo enquadramento criminal.

Tudo isso certamente representará grandes contratempos para qualquer empreendimento, resultando em prejuízos tanto nas finanças quanto na reputação frente aos consumidores.

Quais as principais regras da lei do e-commerce?

Quem opta por fazer compras pela internet busca principalmente a comodidade que essa alternativa oferece. No entanto, esse tipo de negociação apresenta muitas outras particularidades que a diferem de uma compra presencial.

Foi exatamente com atenção a esses fatores que a lei do e-commerce foi desenvolvida. Veja agora os principais pontos regulamentados.

Exibição de informações

A falta de clareza nas informações exibidas em uma loja virtual, seja a respeito da empresa ou do produto anunciado, sempre foi uma das principais reclamações dos consumidores nas compras online. Por isso, a lei de 2013 tratou de definir quais dados devem estar à disposição dos visitantes na página do e-commerce.

O fornecedor deve informar a razão social, número de CNPJ, endereço físico e formas de contato, como e-mail e telefone. Na maioria dos casos, esses dados são exibidos no topo ou no rodapé, que são locais onde é possível atender à legislação sem ocupar muito espaço na página.

Quanto aos produtos ou serviços ofertados, é preciso deixar claras toda as características essenciais, evitando problemas como acusações de publicidade enganosa. Como essas informações podem variar de acordo com o produto, o vendedor deve atentar àquelas que são pertinentes para o que está sendo vendido, como composição, medidas, forma de utilização e de armazenamento, validade e possíveis riscos oferecidos, por exemplo.

Preço e formas de pagamento

De acordo com a lei, o preço dos produtos deve estar em local de destaque na página, para que seja facilmente visualizados. Caso haja diferenciação de valor conforme a modalidade e o prazo de pagamento, é preciso deixar todos os detalhes claros aos consumidores.

Custos adicionais como impostos, seguros ou taxa de frete também precisam estar devidamente discriminados para que o consumidor saiba exatamente quanto pagará para ter o produto ou serviço desejado. Em caso de promoções, o lojista deve explicitar todas as condições para garantir sua validade.

Atendimento ao consumidor

Muitas vezes os consumidores precisam entrar em contato com a empresa, seja para tirar dúvidas, consultar andamento dos pedidos ou fazer alguma reclamação. Por isso, a lei prevê a disponibilização de canais de atendimento para facilitar esse procedimento.

Mais do que isso, o e-commerce deve prestar um serviço de atendimento eficaz, que permita aos consumidores a rápida resolução de qualquer demanda. Dar a devida atenção a todas as mensagens que chegam por e-mail e telefone, além de apostar em alternativas como chat online e uma seção de perguntas frequentes fará com que os clientes fiquem satisfeitos e a empresa atue dentro da lei.

Direito de arrependimento

Ao adquirir um produto pela internet, o consumidor tem resguardado seu direito de arrependimento dentro de um prazo de 7 dias, a contar da data da entrega. Não é preciso nem mesmo indicar o motivo da desistência da compra para ter direito à devolução da quantia paga, sem nenhum ônus.

Essa condição foi estabelecida tendo em vista que, quando a compra não é presencial, o comprador não tem todas as condições de avaliar o produto. Dessa forma, é relativamente comum que alguns não fiquem satisfeitos quando a encomenda chega, fato que motivou a previsão desse direito na lei.

Segurança dos dados

Uma importante característica das compras online é o compartilhamento de informações pessoais entre consumidores e empresas. Entre elas, pode ser necessário informar dados bancários, números de cartão de crédito, telefone e endereço residencial.

Para garantir a segurança desses dados, a lei determina que o e-commerce deve utilizar soluções que protejam seu sigilo. O ideal é implementar mecanismos que criptografam os dados enviados, como o certificado SSL, impedindo o uso por terceiros. Esse é um cuidado indispensável diante das ameaças digitais que colocam em risco a segurança de dados na rede.

A lei do e-commerce é mais segurança para todos

Como você pôde perceber, a lei do e-commerce regulamenta pontos que trazem benefícios tanto para quem compra como para quem vende pela internet. Isso ajuda a afastar o conceito que muitos tinham no passado, quando a internet era um ambiente com poucas normas e mais sujeito a ações de pessoas mal-intencionadas.

É por isso que ter em mente seus detalhes é importante especialmente para quem está por trás de uma loja virtual, evitando problemas legais que podem comprometer o sucesso da empresa.

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