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Entenda como as novas regras do Simples Nacional e do MEI podem beneficiar a sua empresa


Entenda como as novas regras do Simples Nacional e do MEI podem beneficiar a sua empresaQuem tem uma empresa já deve saber que no início deste ano começaram a valer as novas regras para os regimes tributários de Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). Uma das principais alterações realizadas diz respeito aos limites de faturamento previstos nas duas modalidades.

As alterações integram o programa Crescer Sem Medo, sancionado no fim de 2017. Elas são importantes e beneficiam os micro e pequenos empresários ao permitir que eles faturem mais sem precisar trocar de categoria tributária.

Entender o que mudou é fundamental para os lojistas que fazem parte dessas modalidades e para quem deseja começar a empreender. Isso porque o Brasil já tem 7,7 milhões de MEI, conforme levantamento do Portal do Empreendedor. Além disso, a Receita estimou que cerca de 52 mil empresas passariam a integrar o regime tributário com as mudanças válidas a partir de janeiro.

Por conta desses fatores, reunimos neste texto tudo o que você precisa saber sobre as mudanças. Confira os detalhes das novas regras, como elas impactam o seu negócio e de que forma aproveitar a nova legislação!

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Diferenças entre Simples Nacional e MEI

Antes de tudo, é preciso entender quais são as principais diferenças entre os dois regimes tributários. O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, é um programa voltado a micro e pequenas empresas. Ou seja, aquelas que tinham, até então, um faturamento bruto anual menor do que R$ 3,6 milhões. Outro requisito é que o empresário não seja sócio, administrador ou titular de outro negócio.

O Simples Nacional tenta diminuir a burocracia das empresas. Por isso, integra no mesmo cálculo 8 alíquotas de impostos, unindo os federais, estaduais e municipais – ICMS, IPI, IRPJ, PIS/PASEP, entre outros. Esse modelo permite que o lojista se inscreva no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais e a abertura de contas bancárias.

Já o regime de Microempreendedor Individual, que faz parte do Simples Nacional, tem o objetivo de dar mais legalidade a negócios que estão na informalidade, porém com menos burocracia. Nesse caso, o faturamento anual deveria ser, antes das novas regras, de até R$ 60 mil. Quem se enquadrar no MEI deve pagar apenas três impostos: INSS, ICMS e ISS – ao contratar um funcionário, a empresa deve arcar com mais alguns tributos.

O que muda com as novas regras

As alterações promovidas pelo Crescer Sem Medo abrangem várias questões e são muito importantes para os empreendedores. A principal delas em relação ao MEI é o aumento do faturamento, que subiu de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O teto mensal passa, então, a ser de R$ 6.750. Na prática, isso significa que mais empresas poderão utilizar a modalidade.

A medida também beneficia quem ultrapassou o limite antigo em até 20%, com um faturamento de, no máximo, R$ 72 mil. Agora é permitido que um valor proporcional seja pago à Receita Federal. Isto é, se uma empresa passa do teto estipulado, as alíquotas serão aplicadas apenas sobre o valor excedido.

Vamos agora à principal alteração referente ao Simples Nacional: o valor máximo de receita bruta anual cresceu de R$ 3,6 mi para R$ 4,8 milhões – alta de mais de 30%. Em relação à Microempresa (ME), o limite passou de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) tiveram o teto elevado de R$ 3,6 mi para R$ 4,8 milhões. As diferenças entre MEI, ME e EPP você confere neste artigo do Sebrae.

As tabelas do Simples Nacional agora estão divididas em 5 anexos, cada um com um segmento de atuação: 3 para serviços, uma para indústria e uma para comércio. Nesse sentido, as alíquotas apresentaram mudanças que variam conforme o segmento. Além disso, o número de faixas de faturamento passou a ser 6 – antes eram 20.

As novas regras também prevêem a admissão de 12 novas categorias, o que é um avanço importante para quem pretende empreender. É preciso lembrar que todos devem ser profissionais independentes. A partir de agora, outras ocupações válidas são:

  • Apicultor(a)
  • Cerqueiro(a)
  • Locador(a) de bicicletas
  • Locador(a) de material e equipamento esportivo
  • Locador(a) de motocicleta
  • Locador(a) de videogames
  • Viverista
  • Prestador(a) de serviços de colheita
  • Prestador(a) de serviços de poda
  • Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos
  • Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento
  • Prestador(a) de serviços de semeadura

Em contrapartida, algumas ocupações deixam de integrar o regime de MEI. São elas: arquivista de documentos, contador ou técnico contábil e personal trainer. Nesses casos, os profissionais que atuam em tais categorias devem fazer o desenquadramento de ofício por meio do site do Simples Nacional.

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O programa Crescer Sem Medo também regulamenta a atuação de investidores-anjo – aqueles que financiam empresas ainda em estágio inicial, como startups – no setor de bebidas. Isso é positivo especialmente para microempresas produtoras de cerveja, cachaça e vinho, que antes pagavam impostos semelhantes aos de grandes cervejarias, destilarias e vinícolas concorrentes.

Em relação aos salões de beleza, as novas regras estipulam a formalização de profissionais independentes, regularizando a parceria com os locais contratantes. Assim, os custos dos tributos passam a ser divididos. Além de formalizar os contratos profissionais, a medida dá mais segurança aos trabalhadores.

O Crescer Sem Medo também inclui uma alteração muito relevante relacionada ao parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas: o prazo de pagamento passou de 60 para 120 meses. Com isso, os integrantes do Simples Nacional terão mais tempo para regularizar a situação, evitando que sejam excluídos da modalidade.

Outro ponto de destaque é a oportunidade de micros e pequenos empresários atuarem em mercados internacionais, com participação em regimes especiais para exportações. Nesse contexto, também foi formalizada a ocupação de operador logístico internacional.

Conclusão: as mudanças representam mais flexibilidade para as empresas!

O pagamento de impostos não deveria inibir o crescimento das empresas, não é mesmo? É realmente frustrante aumentar o faturamento e já ser sobrecarregado por novos tributos ou ter que mudar de categoria por conta do aumento das vendas. Por isso, as novas regras são muito benéficas para as empresas que desejam optar pelo regime de MEI, mas que faturam pouco mais de R$ 60 mil ao ano.

Como ficou claro neste texto, tanto o regime de Simples Nacional quanto o de Microempreendedor Individual são viáveis para as micro e pequenas empresas. As duas modalidades diminuem a burocracia envolvida no processo tributário e adequam os impostos proporcionalmente ao crescimento do negócio.

Direcionando a conversa para o varejo online, vale lembrar que quem atua em e-commerces pode optar por qualquer uma das duas modalidades. A diferença é que, dependendo do estado, nem toda empresa consegue emitir nota fiscal por meio do MEI. E isso pode impedir a participação do lojista em alguns marketplaces que exigem a emissão da NF.

Não se esqueça que é permitido migrar de uma modalidade para a outra. E se ainda tiver dúvidas, confira os detalhes das modificações na Lei Complementar 123/2006.

Este post foi útil? Então aproveite para aprender como emitir nota fiscal para venda em  marketplaces!


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