Compreenda porque o novo ICMS ‘não se aplica’ às empresas do Simples Nacional


Compreenda-porque-o-novo-ICMS-'não-se-aplica'-as-empresas-do-Simples-NacionalNa semana passada, ao publicar um artigo sobre as mudanças que o novo ICMS para vendas não presenciais poderia causar as empresas de e-commerce, apareceram diversas dúvidas com relação ao Simples Nacional e se ele estaria incluso nesta nova regra. Pois bem, vamos esclarecer porque muitos defendem que a nova regra não se aplica aos optantes do Simples.

Para aqueles que ainda não conhecem, o Simples Nacional é o regime tributário mais utilizado por e-commerces e não é por menos, afinal, ele é um modelo pensado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas que ao invés de pagar seus impostos federais, estaduais e municipais de forma separadas, recolhem tudo de maneira unificada através deste modelo.

As empresas optantes pelo Simples são amparadas pela  lei complementar 123 que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em termos mais compreensíveis, o Simples Nacional através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) possibilita o recolhimento unificado de diversos tributos, descritos no art. 13, dentre eles, o ICMS da operação própria do contribuinte.

Porque a regra do novo ICMS não deve se aplicar ao Simples Nacional 

É verdade que em uma manobra considerada sorrateira, a Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), acabou incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, na regra do novo ICMS.

Na nona cláusula do Convenio ICMS 93/2015 está descrito: Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

Porém, a ineficácia dessa cláusula vem sendo duramente questionada e, recorrentemente submetida ao Poder Judiciário por inconstitucionalidade, pois ela implica no discumprimento do Principio de Tratamento Favorecido às microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170, inciso IX e Art. 179 da CF/88); Principio da Uniformidade Geográfica da Tributação (At. 152 CF/88); Princípio da Legalidade Tributária (Art. 97 CTN, 146 CF/88 e LC 123/06); Princípio da Não-Cumulatividade (155, §2º, I da CF/88); Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, II da CF/88); Principio da Capacidade Contributiva (art. 145 § 1º CF/88); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (art. 150, IV, XX CF/88), entre muitos outros.

Ainda tomando como base a lei complementar 123, podemos observar que nas hipóteses em que não se considera o tributo incluído no recolhimento normal do Simples Nacional, as exceções previstas ao ICMS estão no § 1º, XIII do “a” ao “g” e notamos que não foi adicionado nenhuma nova hipótese permitindo a cobrança da parcela adicional de ICMS com relação as vendas para consumidor final não contribuinte do imposto. 

Sendo assim, entende-se que é uma operação normal do contribuinte optante do Simples Nacional, na qual o ICMS relativo já está sendo recolhido integralmente dentro do regime unificado de apuração.

contrate o olist agora mesmo

No item “h”, ainda no § 1º XIII, que permite aos estados cobrarem das empresas optantes pelo Simples Nacional em condição de consumidores finais o diferencial de alíquotas referente à compra interestadual para consumo ou integração ao ativo fixo, notamos que não ocorreu nenhuma alteração. Desse modo, é correto afirmar que permanece autorizada a cobrança de diferencial de alíquotas do ICMS, por fora do Simples, somente nas hipóteses de aquisições por destinatário final contribuinte.

Vale destacar ainda que a aplicação do Convênio ICMS 93 às empresas optantes pelo Simples, resultará no aumento do imposto devido pela operação da empresa, portanto, seria necessário uma lei complementar nacional alterando a lei complementar 123 que a autorizasse essa prática.

Com todas essas evidências, é correto dizer que, legalmente, a nova regra do ICMS não se aplica ao Simples Nacional. A previsão é que nos próximos dias já haja mudanças com relação ao tema e que a Confaz consiga reverter o equívoco e excluir a nona cláusula que aplica o Simples nesta nova lei.

Minha empresa está no Simples Nacional, o que devo fazer?

Mesmo tendo consciência da ineficácia da cláusula nona que, ilegalmente submete o Simples nesta nova regra do ICMS, não é correto somente deixar de cumprir a obrigação tributária. Portanto, até que a decisão final seja consolidada é importante tomar algumas providências para não ter nenhum prejuízo.

Veja três caminhos que você pode seguir, até que essa cláusula seja revogada:

#1 – Pagar primeiro, reivindicar depois: Esse provavelmente é o caminho menos burocrático. Você pode acatar essa nova regra e fazer o recolhimento desse imposto enquanto o Simples Nacional permanece no convênio ICMS 93 e depois que essa controvérsia for revista, você terá o direito de cobrar pelo que pagou de forma incorreta.

#2 – Elaborar e encaminhar à SEFAZ (Secretária da Fazenda) uma consulta bem completa sobre a interpretação da legislação tributária. É importante que esse documento produza os efeitos legais de suspensão da exigência do tributo e não incidência de multa e juros, caso o parecer da consulta seja pela exigência do recolhimento.

#3 – A terceira opção seria procurar o setor jurídico de sua empresa, ou caso não tenha, encontrar um advogado tributarista para entrar com uma ação judicial declarando a ineficácia da regra tributária.

É muito provável que já nos próximos dias tenhamos novidades para esta questão, mas até lá, compartilhe conosco sua experiência e o que a nova regra do ICMS impactou no seu modelo de negócio e na sua operação.


41 Comentários

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  1. 1
    Andre

    Para uma microempresa, a única alternativa diante desse quadro é, infelizmente paralisar as operações, tendo em vista a inviabilidade dos custos tanto de atender a inovação da norma, quanto de recorrer aos recursos listados.

  2. 2
    Hyure Guedes

    Primeiramente parabéns pela matéria Priscila, esclareceu muita coisa. Em segundo lugar, fico impressionado com quanto de burocracia que existe, imposto sobre imposto, duvidas atras de dúvidas, nada fica claro. Ao que me parece nem o governo sabe o que esta fazendo, na realidade sabe, quer aumentar a arrecadação, isso é o que importa, o resto é resto. Tenho um e-commerce com 4 meses de atividade, confesso que pensei em desistir em vários momentos por causa de toda essa burocracia, mas dei meu sangue nesse negócio e não vou desistir tão fácil. Em relação a mais essa nova piada do governo, espero que eu possa contar com o meu contador para poder trabalhar dentro da lei, pois eu mesmo não sei lidar com tudo isso, quando acho que aprendi me deparo com MAIS BUROCRACIA, novas regras, leis, que para piorar a situação são totalmente contraditórias.

    • 3
      Priscila Kempner

      Oi Hyure, obrigada pelo seu comentário!

      Olha, se lhe servir de consolo, existem milhares de outros pequenos empreendedores do mesmo lado que você.

      Infelizmente tens toda razão, é burocracia atrás de burocracia, mas permaneça firme, afinal, no ano de 2015 o e-commerce se fortaleceu, pois mesmo em meio a crise o comércio ainda conseguiu se segurar.

      Breve encontraremos uma forma (dentro da lei) para conseguirmos atravessar mais esse momento!

      Abraços!

      • 4
        Alex

        Olá Priscila

        Problema não é servir de consolo. Sim, há diversas empresas que devido a um maior número de funcionários ou maior capacidade de pagar contadores se dão melhor. O pequeno empresário, iniciante ou não, fica escravo do governo, que é um sócio que não trabalha, lhe dá um monte de serviços e só faz a retirada de sua boa fatia.

        Eu acho que o setor deve se mobilizar e começar a não aceitar muita coisa que é simplesmente jogada, o governo liga o “ferre-se” e joga para os empresários fazer as contas do que pagar, o que é um absurdo. Por quê o governo não cria um sistema onde tudo é calculado automaticamente, e diz todo dia 30 “Pague x de imposto este mês e pronto”. Mas não, tal como a desgraça do imposto de renda, temos que ficar trabalhando para uma coisa que temos que pagar, e não trabalhar para receber.

        Eu não acho certo nem justo, nem o trabalho, nem os valores. Mas como de valores não temos como fugir, que o governo crie mecanismos e cobre um x sobre a venda, e se vire em distribuir para quem é de direito.

        Se todo mundo dizer amém ao governo hoje, pode acreditar que amanhã ele estará trabalhando em mais alguma coisa para a gente ter que perder tempo e quebrar a cabeça, e ainda para gerar despesa para a empresa, e não receita.

        Eu não suporto mais tanta burocracia e tanto imposto nesse país.

        Agora deixa eu trabalhar um pouco mais para ou meu “sócio”…

  3. 5
    Rosangela

    Priscila Bacana seu post, muito construtivo e agrega bem a visão macro dos problemas que o simples nacional vai enfrentar pela frente pra se manterem vivos. Tenho cliente de vários segmentos, além da oneração do preço da mercadoria, por conta das aquisições sobre regime de ST, o operacional é sul real. Nesta sopinha de letras que é a EC 87/15, vejo voltar a décadas atras de um regime ultrapassado…lutamos tanto pela automação da informatica nas operações contribuinte e estado, e agora estamos de volta ao passado. Pergunto: Cade a substituição tributária?

    • 6
      Priscila Kempner

      Oi Rosangela, como vai?

      Fico muito feliz por receber seu comentário, afinal, juntas reconhecemos o retrocesso que estamos enfrentando devido a EC 87/2015. Também temos diversos clientes que estão sendo diretamente afetados com isso. Nos resta continuar buscando informação e orientando cada um, até que o resultado final seja consolidado.

      Um abraço,

  4. 9
    Sara Nunes Ferreira

    O impacto real nos negócios está na ordem de 4%, valor este que deveria ser repassados aos produtos, porém terá impacto real na diminuição da venda, caso contrário resta ao empresário absorver mais este ônus, e reavaliar seu modelo de negócio.

  5. 10
    Danilo Baroni Campos

    Vou te falar…. Ficou bem escrito esse artigo. Só nos resta rezar para que seja acatado esse argumento, a fim de não onerar mais as empresas do Simples, além de todas as despesas acessórias que as empresas terão de entregar: GIA, Sintegra……etc.

    Obrigado.

    • 11
      Priscila Kempner

      Oi Danilo, como vai?

      De fato, estamos torcendo muito e ajudando a gerar mídia para que essa situação seja revertida o quanto antes e não gere um grande impacto negativo na operação das empresas optantes pelo Simples.

      Também estamos acompanhando de perto o desenrolar dessa situação, a qualquer nova informação repassaremos pra vocês.

      Um abraço!

  6. 12
    Claudio

    Onde ficaram os técnicos que deveriam dar o ajuste e o acabamento da lei, em plena éra digital, crise, precisamos do governo do nosso lado e ganhamos isto? Era para ser simples assim: Ja na nota de seu imposto, o nota fiscal eletrônica deveria sair automáticamente o valor final da transação para o comerciante empresário pagar, e o governo se encarregaria de separar o valor para cada estado dentro de suas regras, só isso e nada mais. Quem sabe alguém lá em cima leia isto e tome uma providência!

  7. 13
    Marco Aurélio

    Será que existe também apoio de grandes corporações para que essa lei viesse a afetar as empresas do Simples? Logicamente com as empresas do Simples saindo fora do mercado e-commerce sobra mais paras grandes… Então não deve ser só governo…

  8. 14
    Marlene

    Há vários apontamentos que indicam a ilegalidade do novo ICMS para empresas optantes do Simples Nacional mas, como ainda não há nenhuma medida concreta do governo revertendo esta ilegalidade nos resta apenas pagar. A carga tributária simplesmente dobrou agora em 2016 para empresas do Simples nas vendas interestaduais, imagina em 2017, 2018, … Se esta norma prevalecer iremos abandonar o negócio a partir de meados do ano pois nossa competitividade que já era pequena agora tornou-se insustentável. Se já não fosse a queda nas vendas em razão da crise agora o governo lança mais um problema para o empresariado brasileiro. Torcemos para que esta medida seja revertida.

  9. 15
    Marlene

    Na minha opinião a solução para o Simples Nacional seria o governo após receber o imposto fazer a partilha do ICMS internamente e destinar aos Estados a parte que lhe cabem, sem criar a obrigação de gerar guias.

  10. 17
    Greison

    Para nossa empresa que vende importados, imagina diferença do ICMS vai dar por volta de 14% fora o tal fundo da pobreza. imagina 14% do faturamento indo pro lixo, governo esta louco! é de quebrar qualquer empresa!
    4% importado para outro estado, se o destino a alicota interna for 18%, vai dar 14% a mais de imposto!
    pior é que somos do simples, nao gera credito algum.

  11. 20
    Marcelo

    Já podem mudar o nome de Simples Nacional para qualquer outra coisa. Ou paro de vender ou paro de emitir notas. Optei pela segunda alternativa. Milhares de pessoas fazem isso e não acontece nada com elas. Cansei de fazer tudo certo e cada vez piorar mais e mais. Essa foi a gota d’água.

  12. 21
    Mario

    Vou deixar uma dica para vocês. Vocês não precisam mais se perder em diversos portais do Governo para Emitir as Guias de recolhimento da partilha do ICMS. O Gerador de GNRE simplifica tudo!
    Basta fazer o UPLOAD do seu XML e o Gerador vai disponibilizar um .zip com todas as Guias a pagar. O site deles é http://www.geradordegnre.com.br

  13. 25
    Andre

    pessoal nestes primeiros dias desta EC87 veja o que estamos passando:
    1) as guias GNRE são impressas com um codigo de barras invalido, temos que digitar manualmente os mesmos, incrível
    2) para pagamento no meu caso só Bradesco, por incrível que pareça a CEF (caixa economica federal) que é banco do Governo não aceita GNRE, isso não é incrível?
    3) tivemos que colocar uma impressora bem ao nosso lado para poder imprimir os comprovantes no verso e economizar um pouco, já é obrigatório junto aos produtos a nota fiscal e agora a GNRE, ecologicamente totalmente fora dos padrões mundiais.
    4) as vendas estão baixas, se houver aumento das vendas deveremos ter que contratar mais uma pessoa devido a este aumento de trabalho, é totalmente incrível
    5) como já colocado acima por alguns colaboradores, se somos do SIMPLES e temos nossos direitos regulamentados, se o outro estado quer fatia do ICMS deveria ser sobre o valor já estipulado para o SIMPLES, por exemplo primeira faixa 1,25% de ICMS o estado de destino deveria ficar com 40% deste 1,25%, esta é a lógica.

  14. 27
    Fabricio

    Meus caros, indignação geral com esse nosso governo. Sabem que é ilegal e incluem as empresas optantes pelo Simples Nacional. Quem está pagando as guias, sabe quando vai conseguir o dinheiro de volta se retirarem as empresas optantes pelo simples da regra? Nunca. Assim sendo, não pago. Emito nota, vendo e não pago 1 centavo a mais. Chega. Cansei de sustentar e pagar pela roubalheira que acontece nesse país. Nossos governantes fingem de “égua” e nós, bobos vamos atrás. Não sonego imposto, tiro nota até de parafuso, mas me fazer de palhaço, isso não.

  15. 28
    Cristina Barufi

    Priscila obrigada por sua orientaçao, começo é sempre difícil, com esta novidade ainda tá muito pior. Ainda nao recolhi nenhuma guia destas, mas estou começando a ficar muito preocupada. Quem esta lutando por nós? A quem devemos recorrer? Quem pode informar p o governo que assim nao dá!

  16. 29
    WILLIAN

    Concordo com tudo que está escrito, e vou mais além o país nessa baita crise precisando que o mercado interno seja reanimado o governo vem e complica e onera ainda mais a vida do povo, isso mesmo o povo, pois é ele quem mais sobre com isso, pois aumentando o custo dos impostos, na verdade verdadeira quem vai pagar a conta é o consumidor, pois cada produto em media vai ter o custo adicional de quase 10%com essa nova regra de ICMS, bom no meu caso muitos produtos já tem essa margem de lucro tendo em vista a pesada carga tributaria desse país, ou seja não tenho como continuar vendendo o produto pelo mesmo preço, conclusão vou ter que aumentar os preços, quem vai pagar a conta? Eu do da empresa? Como se minha margem já é de 10%… Ou seja o produto para comportar isso terá um reajuste de mais ou menos uns 15% para comportar o novo imposto, embora eu vá recolher o bendito imposto, quem na verdade pagou por ele foi o consumidor, que quando ouve uma noticia dessas diz, não quero nem saber disso não sou empresario mesmo não pago isso …. Fora um terrível mau que não vejo ninguém comentando, o governo não deixou claro como irá proceder caso o produto enviado para fora do estado seja devolvido pelo consumidor, e o imposto que foi pago ???? Como restituir isso???? Vai ficar para lá? Como vão controlar isso?? Só vejo uma coisa o Brasil cada dia passa ser um país horrível de se sobreviver porque viver não serve a muitoooooos anos…

  17. 31
    Marcus Vinicius

    Senhores, finalmente encontrei um espaço onde se discute este assunto URGENTE. Passo todos os dias buscando informações sobre essa LEVIANDADE desse governo absurdamente lesivo (para não dizer tudo que está preso na minha garganta e meus dedos loucos para digitar…). Sei que o Sebrae, junto com outras organizações disseram que entrarão com o pedido de liminar no Supremo. Mas isso, minha gente, será apenas quando o recesso do judiciário findar, o que ocorrerá hoje. Isto é, segunda-feira “retornam”. Uma pergunta que ainda não vi nenhuma explicação e sequer discussão sobre o tema: além de ser absurdo, ilegal e tudo mais que se possa dizer, vou levantar outra hipótese. O CDC dá direito ao consumidor devolver a mercadoria em até 7 dias do recebimento. Muito bem, e neste caso, vamos receber o imposto pago na saída, sobre o valor da venda, que foi doado para outro estado? O CONFAZ previu isso também, ou simplesmente FERROU (desculpem-me, mas é o mínimo que tenho que dizer, para não usar termos mais pesados) o SIMPLES NACIONAL, colocando um novo imposto IRRECUPERÁVEL?

  18. 32
    patrick

    Obrigado Priscila! O seu blog é um dos poucos lugares que inspira para a ação, que precisamos, mas ainda não vejo ação. Se tiver um ONG, ou escritório de advogados, que propõe uma ação fácil de aderir, adero. Nao adianta reclamar, ou esperar que alguém faça. Tem que ter ação, em grande escala. É até um bom negocio para quem que levantar a causa. Dedico 1 % do meu volume de venda nisso. Se tiver uma boa proposta, vai ter adesão máxima…. Não tem mais reações depois de Janeiro?

  19. 33
    patrick

    Que tal juntar emails de quem estah interessado em pagar / apoiar / aderir a uma ação contra a ilegalidade dessa medida ref ICMS interestadual? É tudo tao evidentemente absurdo que fica difícil pensar que vai durar, a menos que ninguém de fato protesta. Alguém tem uma sugestão como fazer isso? Prefiro gastar um tempo nisso do que estar gerando e pagando guias….

  20. 36
    José Maia

    O custo dessa nova lei que obriga as empresas optantes pelo Simples Nacional a recolher a diferença de ICMS é insustentável. Este novo imposto representa quase o mesmo valor que pago pelo Simples Nacional. Nosso lucro irá pelo esgoto, se não repassarmos esse aumento de despesa para nosso cliente. Infelizmente, ou fazemos isto, ou fecharemos as portas. Repassar este custo para nosso cliente, nessa faze atual em que as vendas despencaram será uma tarefa muito difícil, embora indispensável à nossa sobrevivência. O efeito dessa nova lei vai ser notado lá pelos meses de junho/julho, porque até lá as lojas estarão vendendo o estoque antigo, que ainda não está contaminado com este novo imposto. Fatalmente, será intensificada uma quebradeira bem mais furtiva do que acontece hoje, que já é enorme só pelo fato da queda absurda nas vendas. Esperamos que nossos governantes sejam iluminados para notarem a tempo as graves consequências dessa nova lei.

  21. 37
    Haroldo Chaves

    não é só pelo imposto, que já é caro demais, e muitos impostos, e que tem que informar em muitos programas que eles inventam, para o contribuinte, ter mas trabalho e se complicar ainda mais, pense num país de inventores de impostos.

  22. 38
    Fernando

    Oi Priscila, tenho 3 dúvidas bem pontuais que dizem respeito ao MEI. 1º caso eu estou vendendo no atacado para uma empresa de outro estado e vou emitir a NFe que cabe nessa transação, como proceder? No 2º caso eu estou recebendo mercadoria de uma empresa de outro Estado, ela pode me cobrar o ICMS embutindo o valor no preço? E por último recebo produtos importados e sou obrigado a pagar o ICMS, essa cobrança é legal? Abraços e obrigado pelo blog.

  23. 39
    Naiara

    Sou totalmente leiga em se tratando de questão tributária, no entanto, tenho uma micro empresa, optante pelo simples nacional e o que sei, é que a cada mês eu penso e repenso várias vezes para não fechar as portas. Além da guia do Simples Nacional, a partir deste ano(2016) simplesmente meu contador me manda uma guia para recolhimento de diferença de alíquota dos produtos que compro de outro estado para comercialização. E pra piorar, quando questiono meu contador sobre esta guia, e os valores ele simplesmente me responde: vc tem que pagar!! Sem nenhuma explicação do porquê. E agora, fico como louca pesquisando sobre DAE, se realmente sou obrigada a isto. Várias vezes meu preço de custo acrescido a esse diferencial de alíquota já fica um valor superior a de produtos que pesquiso em vários sites. Aí eu pergunto: como eu posso acrescentar ainda as depesas e a margem de lucro??? Simplesmente resultará um valor absurdo, ficando cada vez mais difícil a concorrência.

  24. 40
    Stankopil.ru

    – Entao que deem aos Estados a tarefa de cumprir as politicas publicas. Porque, sejam os prefeitos preparados ou nao, a cada dia que passa eles recebem mais obrigacoes, mas sem as condicoes financeiras para cumpri-las.

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