ICMS: Empresas optantes pelo Simples conseguem liminar que suspende novo recolhimento


ICMS-Empresas-optantes-pelo-Simples-conseguem-liminar-que-suspende-novo-recolhimentoÉ uma vitoria parcial para empresas optantes pelo Simples Nacional que haviam sido diretamente afetadas pela nova regra do ICMS.

Desde o dia 1 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei a respeito do ICMS vinha causando muito desconforto entre pequenas e médias empresas.

A cobrança do imposto que antes costumava ser feita somente na origem, passou a ser recolhido também no destinatário causando um impacto negativo em empresas que comercializam produtos para consumidores finais, em especial, as vendas não presenciais como é o caso do modelo de e-commerce.

Após toda essa mudança a regra passou a ser duramente questionada junto ao Poder Judiciário, isso porque em uma manobra descabida a Confaz acabou incluindo também empresas optantes pelo Simples Nacional, o que foi considerado como inconstitucionalidade, afinal implica diretamente no discumprimento do Principio de Tratamento Favorecido às microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170, inciso IX e Art. 179 da CF/88); Principio da Uniformidade Geográfica da Tributação (At. 152 CF/88); Princípio da Não-Cumulatividade (155, §2º, I da CF/88); Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, II da CF/88); entre diversos outros. Neste artigo, nós explicamos ponto a ponto porque a cláusula da nova regra que incluía o Simples era ineficaz.

O fato é que, em pouco mais de 2 meses no ar, a nova lei do ICMS contribuiu para que diversas empresas de pequeno e médio porte, principalmente as optantes pelo Simples Nacional, acabassem fechando as portas porque as vendas se tornaram impraticáveis.

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STF suspende recolhimento do novo ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional

Na noite dessa quarta-feira, 17, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu uma liminar que suspendia a mudança na regra do recolhimento de ICMS para empresas optantes pelo Simples.

O pedido havia sido feito pelo Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (CFOAB) que após receber um documento do presidente do SEBRAE, Guilherme Afif, alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples era inconstitucional e feria a lei complementar 123/2006 que estabelece normas para tratamento tributário diferenciado às micros e pequenas empresas.

Durante a decisão, o ministro ainda afirmou que a mudança na regra apresenta risco de prejuízos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional, ele acredita que essas empresas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades, o que já vinha de fato acontecendo.

Vale ressaltar que este não é um parecer definitivo, mas uma liminar que suspende a eficácia da cláusula nona do convênio 93/2015. Porém essa suspensão é valida até o fim da julgamento a ser realizada pelo plenário do STF, o que não deixa de ser uma vitória, pois as empresas optantes pelo Simples podem continuar suas operações normalmente até que haja novas mudanças.

A Confaz ainda poderá recorrer da decisão.


8 Comentários

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  1. 1
    wiliam

    Finalmente uma noticia boa em meio a enxurrada de pedradas que nós empreendedores recebemos diariamente.
    Em meio a crise, governo tentando desestimular o comercio, indo na contra mão de tudo.
    Espero que não volte mais.
    Aguardemos os próximos capítulos..

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