Venda online sem nota fiscal: entenda os riscos e a legislação


Venda online sem nota fiscal: entenda os riscos e a legislação
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Venda online sem nota fiscal: entenda os riscos e a legislação

Eu preciso emitir e fornecer nota fiscal nas minhas vendas online?

Essa é uma dúvida muito comum para lojistas que estão começando nesse segmento.

Muitas vezes os primeiros passos no comércio eletrônico são dados de modo informal, com a revenda de produtos importados ou o comércio de itens sem nota fiscal de origem.

Embora essa estratégia permita que você teste a viabilidade do negócio sem realizar grandes investimentos, esse modelo não é sustentável no longo prazo.

Além de não estar condizente com a legislação, não emitir notas fiscais será um fator limitante para o aumento no faturamento e nas vendas.

Explicamos melhor os riscos da falta de emissão de nota fiscal no seu negócio.

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Não fornecer notas fiscais é contra a lei

A nota fiscal permite que o governo controle com precisão o recolhimento e o pagamento de todos os tributos envolvidos nas operações de compra e venda.

A lei 8137/1990 regulamenta esta questão, definindo obrigações e sanções, já evidentes no primeiro artigo (atente ao quinto inciso):

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. 

Assim, fica evidente que não fornecer nota fiscal é ilegal. Uma simples denúncia, auditoria ou fiscalização surpresa pode ser suficiente para que seu negócio seja identificado e sofra as sanções decorrentes.

Suas mercadorias podem ser apreendidas

venda_mais_com_olistComo já foi mencionado, a nota fiscal serve para comprovar que todos os tributos envolvidos na operação de venda de um produto foram recolhidos.

Sendo assim, a ausência de nota fiscal pode ser um indício de não pagamento de impostos. Assim, em uma eventual fiscalização, todos os produtos podem ser apreendidos, gerando prejuízos para seu negócio. 

Você pode ser preso e multado

O descumprimento da lei 8137/1990 prevê uma pena de reclusão de dois a cinco anos e o pagamento de multas. O valor a ser pago é determinado com base no oitavo artigo dessa legislação:

Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:

I – 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;

II – 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;

III – 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.

Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

Não é preciso sequer explicar o prejuízo e a ameaça que essas sanções podem representar para a sobrevivência do seu negócio. 

Você não vai vender em marketplaces

Mesmo que você seja esperto o suficiente para burlar o governo e a fiscalização, a ausência de emissão de notas fiscais será um limitante para ampliar as vendas.

No caso da venda em marketplaces, por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas é obrigatória para a consolidação de uma parceria comercial.

Sem isso é impossível anunciar em canais como o Submarino, Casas Bahia, Walmart, Ponto Frio, Americanas, entre outros.

Você também vai encontrar dificuldades em conquistar o status de Mercado Líder ou mesmo o título de Loja Oficial no Mercado Livre, reduzindo a visibilidade dos seus anúncios.

Por fim, os próprios consumidores vão relutar em comprar da sua loja, já que a emissão de nota fiscal é um grande indicativo de credibilidade para o negócio.

Conclusão

Se você é um lojista ético, que deseja cumprir a lei e planeja construir um grande negócio, a emissão de notas fiscais para cada venda é uma obrigação.

Isso poupa sua empresa de correr riscos desnecessários, ao mesmo tempo em que sinaliza aos clientes e parceiros que não há descumprimento de qualquer norma.

Atualmente existe diversas soluções que simplificam muito a emissão e a gestão das notas fiscais, com preço significativamente baixo.


Ainda tem dúvidas sobre a importância da emissão de notas fiscais? Comente abaixo!

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